jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2018

[MODELO] Petição Inicial - Reclamação Trabalhista Doméstica - XX OAB - Atualizada com a Reforma Trabalhista

Direito do Trabalho - Petição Inicial - Aplicada em 18/06/2016

Leivison Rocha, Bacharel em Direito
Publicado por Leivison Rocha
há 2 meses

AO JUÍZO DA ... VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN.

(10 linhas)

SUZANA, nacionalidade..., estado civil..., doméstica, filha de..., CPF..., RG..., CTPS nº/série..., PIS..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., Natal/RN, CEP..., vem respeitosamente, por intermédio do seu advogado subscritor desta, com fulcro no Art. 840, § 1º da CLT c/c Art. 319 do CPC/15, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de..., pessoa física, inscrita no CPF..., endereço eletrônico..., com endereço na Rua..., nº..., bairro..., Natal – RN, CEP..., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Vossa Excelência a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a reclamante percebia remuneração mensal inferior ao dobro do salário mínimo legal, e hoje se encontra desempregada. Desta forma, o pagamento de custas e despesas processuais prejudica o seu sustento, bem como o de sua família, com base no Art. 790, § 3º da CLT e Art. 98 do CPC/15.

2. BREVE SÍNTESE DOS FATOS

2.1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida por contrato de experiência de 45 dias em 15/06/2015 para execer a função de doméstica, cumprindo jornada de trabalho das 7h às 16h, de segunda à sexta-feira, com 30 minutos de intervalo.

Ocorre que, foi dispensada imotivadamente em 15/09/2015, e a Reclamada não cumprindo com o pagamento de todas as verbas rescisórias, motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

3.1. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PARA CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

Em que pese ter sido admitida em contrato de experiência, cuja vigência era de 45 dias, a Reclamante laborou na Reclamada por 90 dias, sem que tivesse ocorrido a devida prorrogação.

Conforme prevê o Art. , § 2º, da Lei Complementar nº 150/15, por não ter havido prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato de trabalho da reclamante se transmudou em contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Em decorrência disso, a reclamante tem direito ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, refletindo nas férias proporcionais, além do 13º, conforme Art. 23, § 1º, da Lei nº 150/15.

3.2. AVISO PRÉVIO

A Reclamante foi dispensada imotivadamente, no entanto, não recebeu o aviso prévio.

Dispõe o Art. 23, § 1º da LC 150/15 que na cessação de contrato por prazo indeterminado é devida a concessão de aviso prévio de 30 dias.

Sendo assim, deverá a reclamada ser condenado ao pagamento de aviso prévio de 30 dias, bem como reflexos em 13º salário e férias proporcionais + 1/3, no importe de R$ ....

Além disso, deverá a reclamada proceder a retificação da baixa na CTPS, para constar a saída em 15/10/2015, conforme disposto na OJ 82 da SDI-I do TST.

3.3. DAS HORAS EXTRAS

A reclamante trabalhava de 2ª a 6ª feira das 7h às 16h, com intervalo de 30 minutos, totalizando 8h30m de labor diário.

O Art. caput da LC 150/15 é claro ao dispor que o limite da jornada de trabalho diário da empregada doméstica é de 8 horas de trabalho diário e 44 horas semanais.

Desse modo, o excesso de horas deverá ser remunerado com adicional de 50%, conforme disposto no Art. , § 1º da LC 150/15, Art. , XIII e XVI da CF/88.

Sendo assim, a Reclamante faz jus ao pagamento de 30 minutos por dia de hora extra, desde a sua admissão até a extinção do contrato de trabalho, com adicional de 50%, bem como reflexos em verbas contratuais e rescisórias, no importe de R$...

3.4. DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Além de ultrapassar o limite diário da jornada de trabalho, a Reclamante usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada.

O Art. 13 da Lei Complementar 150/15 e Súmula 437 do TST são claros ao dispor da obrigatoriedade de concessão de intervalo de no mínimo 1 hora, só podendo ser reduzido mediante acordo escrito, sem qualquer referência à acordo escrito para compensação, conforme exigido pelo Art. , § 4º da LC 150/15

Sendo assim, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de 1 hora por dia do intervalo suprimido, de todo o contrato de trabalho, com adicional de 50%, bem como reflexos em verbas contratuais e rescisórias, no importe de R$ ...

3.5. DAS HORAS TRABALHADAS EM VIAGEM

A reclamante realizou viagem com a Reclamada por 4 dias úteis para Gramado/RS, trabalhando de 8h às 17h, com 1 hora de almoço sem, contudo, receber qualquer valor a mais por isso.

O Art. 11, § 2º, da LC 150/15 dispõe que será devido adicional de 25% sobre o valor da hora normal no caso de acompanhamento em viagem.

Desse modo, faz jus a Reclamante ao recebimento de adicional de viagem de 25% incidente sobre as horas laboradas no período (32 horas), além de reflexos em verbas contratuais e rescisórias, no importe de R$ ...

3.6. DO DESCONTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

A Reclamada descontava excessivamente a cota referente à alimentação (25%), o que é vedado pelas disposições do Art. 18, caput da LC 150/15.

Sendo assim, deverá a Reclamada ser condenada a proceder a devolução dos descontos realizados a título de auxílio-alimentação, no importe de R$ ...

3.7. DO EXCESSO DE DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE

A Reclamada descontava do salário da Reclamante 10% referente ao vale-transporte.

Ocorre, todavia, que o Art. 4º, da Lei 7.418/85 dispõe que o percentual a ser descontado do empregado é de apenas 6% do salário-base.

Desse modo, deverá a Reclamada proceder a devolução do excesso do desconto de vale transporte, isto é, 4% por mês, totalizando o importe de R$ ...

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1) Concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT;

2) Notificação da Reclamada para que, caso queira, apresente sua defesa;

3) A TOTAL PROCEDÊNCIA dos seguintes pedidos:

a) Transmudação do contrato de experiência para prazo indeterminado;

b) Pagamento de aviso prévio de 30 dias, mais reflexos (R$...)

c) Retificação da baixa na CTPS, para constar a saída em 15/10/2015;

d) Pagamento de ... horas extras, com adicional de 50%, além de reflexos (R$...)

e) Pagamento de 1 hora extra por dia do intervalo suprimido, com adicional de 50%, além de reflexos (R$...)

f) Adicional de viagem de 25%, além de reflexos (R$...)

g) Devolução dos descontos realizados a título de auxílio alimentação (R$...)

h) Devolução do excesso do desconto de vale transporte (R$...)

4) Condenação da Reclamada ao pagamento de Honorários advocatícios;

5) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ ...

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/UF

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom Dr. Leivison,

Quero aproveitar e lhe pedir uma ajuda. Custas, como calcular de forma correta?
Sou advogado, recém-aprovado na Ordem e quero ingressar na área.

Parabéns e aguardo. continuar lendo

Prezado Leonardo Silvestre,

Parabéns pela sua aprovação!

Imagino que você tenha outras dúvidas, sendo assim, indico a leitura do Manual do Advogado, disponibilizado no site do TRT3.

"Este manual visa a prestar todas as informações necessárias ao Advogado para realizar todos os procedimentos dentro do sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT."

https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_Advogado

Espero ter contribuído.

Desculpe-me pela demora em responder :) continuar lendo